CC 179025 - ACORDAO

CC 179025 - ACORDAO

Havendo decisão irrecorrida do Juízo Federal que reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União e a excluiu da relação processual, aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que o conflito de competência não é meio para reexaminar essa decisão ou o mérito da ação; portanto, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual e negado provimento ao agravo interno. A aplicação da orientação do STF no RE 855.178/SE deve ser buscada pela via recursal adequada.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina; Impugnante: União; Impugnante: Terezinha Maria Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793 (re 855.178/se)
Processo Civil Processual Civil E Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Litisconsórcio Passivo Facultativo Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj Tema 793 (re 855.178/se)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

União

Impugnante

Terezinha Maria Martins

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal em demandas de fornecimento de medicamento não padronizado
  2. 2 Se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da União pelo Juízo Federal pode ser reexaminado pelo Juízo Estadual no conflito de competência
  3. 3 Incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ frente ao entendimento do STF no Tema 793 (RE 855.178/SE)

Ratio Decidendi

Havendo decisão irrecorrida do Juízo Federal que reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União e a excluiu da relação processual, aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que o conflito de competência não é meio para reexaminar essa decisão ou o mérito da ação; portanto, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual e negado provimento ao agravo interno. A aplicação da orientação do STF no RE 855.178/SE deve ser buscada pela via recursal adequada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda