CC 181380 - DECISAO

CC 181380 - DECISAO

À luz do entendimento firmado pelo STF no RE 960.429/Tema 992 e da jurisprudência do STJ de que a fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal sob regime celetista compete à Justiça Comum, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE JUIZ DE FORA - SJ/MG para processar e julgar o mandado de segurança em questão.

Parties
Impetrante: GERSONITO SOBREIRA DE OLIVEIRA CORREA; Impetrada: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH; Suscitante: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE JUIZ DE FORA - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE JUIZ DE FORA - SJ/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fase Pré Contratual De Concurso Público, Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Nomeação E Posse
Direito Processual Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Fase Pré Contratual De Concurso Público Mandado De Segurança Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho +1 more

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Parties

GERSONITO SOBREIRA DE OLIVEIRA CORREA

Impetrante

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH

Impetrada

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE JUIZ DE FORA - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas relativas à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal em concursos públicos sob o regime celetista
  2. 2 Conflito de competência entre Justiça Comum (Federal) e Justiça do Trabalho
  3. 3 Cabimento de mandado de segurança com pedido de tutela antecipada para reclassificação e nomeação em concurso público

Ratio Decidendi

À luz do entendimento firmado pelo STF no RE 960.429/Tema 992 e da jurisprudência do STJ de que a fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal sob regime celetista compete à Justiça Comum, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE JUIZ DE FORA - SJ/MG para processar e julgar o mandado de segurança em questão.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE JUIZ DE FORA - SJ/MG.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.