CC 175847 - ACORDAO

CC 175847 - ACORDAO

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de interesse jurídico e a ilegitimidade passiva da União, aplica-se o entendimento das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, que atribuem à Justiça Federal a prerrogativa de decidir sobre o interesse da União e vedam o reexame dessa decisão pelo juízo estadual no conflito; assim, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual suscitante para processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: G.D.S.T; Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Réu: MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção Agravo Interno Improvido, Acórdão Final
Outcome
Agravo interno improvido; competência declarada ao Juízo de Direito da Infância e da Juventude de Chopinzinho/PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Tratamento Médico, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Direito Público Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Tratamento Médico Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

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Parties

G.D.S.T

Autor

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção Agravo Interno Improvido, Acórdão Final

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de obrigação de fazer visando fornecimento de tratamento médico não constante dos normativos do SUS
  2. 2 Necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo e efeitos dessa inclusão sobre a competência
  3. 3 Limites do conflito de competência quanto ao exame do mérito de decisões federais

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de interesse jurídico e a ilegitimidade passiva da União, aplica-se o entendimento das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, que atribuem à Justiça Federal a prerrogativa de decidir sobre o interesse da União e vedam o reexame dessa decisão pelo juízo estadual no conflito; assim, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual suscitante para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Agravo interno improvido; competência declarada ao Juízo de Direito da Infância e da Juventude de Chopinzinho/PR

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Declarada a competência do Juízo de Direito da Infância e da Juventude de Chopinzinho/PR para o processamento e julgamento do feito