CC 178773 - ACORDAO

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Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e declarado sua ilegitimidade passiva, impõe-se, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência sobre competência ratione personae, que seja reconhecida a competência do Juízo Estadual (Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina) para processar e julgar a demanda; por esse motivo o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autor: Muriel de Souza Caldas; Agravante: Estado de Santa Catarina; Réu: Gerência Regional de Saúde; Réu: Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Tubarão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (acórdão Da Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido; competência da Justiça Estadual mantida
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Litisconsórcio Passivo, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150/224/254 Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Litisconsórcio Passivo Competência Da Justiça Estadual +1 more

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Parties

Muriel de Souza Caldas

Autor

Estado de Santa Catarina

Agravante

Gerência Regional de Saúde

Réu

Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Tubarão

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (acórdão Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação que pleiteia fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, há hipótese de litisconsórcio passivo necessário da União
  2. 2 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação quando o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, excluiu a União do polo passivo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e declarado sua ilegitimidade passiva, impõe-se, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência sobre competência ratione personae, que seja reconhecida a competência do Juízo Estadual (Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina) para processar e julgar a demanda; por esse motivo o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; competência da Justiça Estadual mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para o processamento e julgamento da demanda