CC 178567 - ACORDAO

CC 178567 - ACORDAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sua ilegitimidade passiva, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a competência, ratione personae, determina que a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo Estadual da Vara de Descanso - SC; no conflito de competência não se discute o mérito nem se redefine a responsabilidade entre entes federativos.

Parties
Autor (substituto Processual): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante / Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: MUNICÍPIO DE DESCANSO; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DESCANSO - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1a VARA DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (agravo Interno) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; competência declarada do Juízo de Direito da Vara de Descanso - SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Litisconsórcio Passivo, Competência Ratione Personae, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 793/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Litisconsórcio Passivo Competência Ratione Personae +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor (substituto Processual)

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante / Réu

MUNICÍPIO DE DESCANSO

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DESCANSO - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1a VARA DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (agravo Interno) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento ajuizada apenas contra Estado e Município
  2. 2 Se, em casos de medicamento não padronizado pelo SUS, a União constitui litisconsórcio passivo necessário e atrai a competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sua ilegitimidade passiva, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a competência, ratione personae, determina que a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo Estadual da Vara de Descanso - SC; no conflito de competência não se discute o mérito nem se redefine a responsabilidade entre entes federativos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; competência declarada do Juízo de Direito da Vara de Descanso - SC

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarina
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Descanso - SC para o processamento e julgamento da demanda