CC 182087 - DECISAO

CC 182087 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou‑a do polo passivo, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência citada, não há necessidade de instauração de Conflito de Competência, devendo o conflito ser tido por não conhecido e os autos serem remetidos à Justiça Estadual para prosseguimento da demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO- SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito Negativo de Competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150/224/254/stj
Direito À Saúde Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Fornecimento De Medicamentos Súmulas 150/224/254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO- SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado pelo SUS quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 Possibilidade de o Juiz Estadual determinar emenda da inicial para inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 224, 150 e 254/STJ e da jurisprudência do STJ e STF relativos à responsabilidade solidária dos entes federativos na área da saúde

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou‑a do polo passivo, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência citada, não há necessidade de instauração de Conflito de Competência, devendo o conflito ser tido por não conhecido e os autos serem remetidos à Justiça Estadual para prosseguimento da demanda.

Court Disposition

Conflito Negativo de Competência não conhecido

Orders

  • Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
  • Publique‑se.