CC 181974 - DECISAO

CC 181974 - DECISAO

Aplicando as Súmulas 150/STJ e 224/STJ, entendeu-se que, sendo correta a decisão do Juízo Federal de excluir a União do polo passivo (por ausência de litisconsórcio passivo necessário), competia ao Juízo Federal restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito de competência; por isso não se conhece do conflito.

Parties
Juízo Federal da 1ª Vara de Toledo - SJ/PR; Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj
Direito Processual Civil Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Súmula 150/stj Súmula 224/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Toledo - SJ/PR

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon - PR

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações que justifiquem a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas
  2. 2 Consequências da exclusão do ente federal do polo passivo e restituição dos autos à Justiça Estadual
  3. 3 Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa

Ratio Decidendi

Aplicando as Súmulas 150/STJ e 224/STJ, entendeu-se que, sendo correta a decisão do Juízo Federal de excluir a União do polo passivo (por ausência de litisconsórcio passivo necessário), competia ao Juízo Federal restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito de competência; por isso não se conhece do conflito.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Devolver os autos à Justiça Estadual, em conformidade com a Súmula 224/STJ
  • Publique-se.