CC 182239 - DECISAO

CC 182239 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente/SP, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 994 (RE 1.089.282/AM) de que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

Parties
Réu: Estado de São Paulo; Réu: Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo (SIPESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Servidores Públicos Estatutários
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Tributário Conflito De Competência Contribuição Sindical Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho Servidores Públicos Estatutários

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Parties

Estado de São Paulo

Réu

Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo (SIPESP)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente/SP, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 994 (RE 1.089.282/AM) de que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente/SP, o suscitado.

Orders

  • Com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/2015, conheço do presente conflito de competência e declaro competente o juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente/SP, o suscitado.
  • Publique-se.