CC 181942 - DECISAO

CC 181942 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Rio Negro - PR porque, nos termos da orientação predominante do STJ, a competência é definida a partir do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial, sendo o pedido voltado à concessão de auxílio-acidente vinculado a acidente de trabalho, o que afasta a competência da Justiça Federal no caso concreto.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Jaraguá do Sul - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Rio Negro - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Rio Negro - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Auxílio Acidente, Competência Da Justiça Estadual, Acidente De Trabalho, Acidente De Trajeto
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Auxílio Acidente Competência Da Justiça Estadual Acidente De Trabalho Acidente De Trajeto

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Jaraguá do Sul - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Rio Negro - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual foro competente para processar e julgar pedido de auxílio-acidente
  2. 2 Se o acidente de trajeto deve ser equiparado a acidente de trabalho para fins de competência
  3. 3 Aplicabilidade do art. 955, parágrafo único, do CPC para julgamento monocrático de conflito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Rio Negro - PR porque, nos termos da orientação predominante do STJ, a competência é definida a partir do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial, sendo o pedido voltado à concessão de auxílio-acidente vinculado a acidente de trabalho, o que afasta a competência da Justiça Federal no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Rio Negro - PR.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.