CC 181826 - DECISAO

CC 181826 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Franca - SJ/SP, com fundamento na definição de competência pela causa de pedir e pelo pedido constantes da petição inicial e no art. 109, I, da Constituição, uma vez que a inicial pleiteia aposentadoria por invalidez sem alegar acidente de trabalho.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Franca - SJ/SP; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Franca - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Para Ações Previdenciárias, Definição De Competência Pela Causa De Pedir E Pelo Pedido, Acidente Do Trabalho Vs. Doença Previdenciária
Direito Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Para Ações Previdenciárias Definição De Competência Pela Causa De Pedir E Pelo Pedido Acidente Do Trabalho Vs. Doença Previdenciária

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Franca - SJ/SP

Suscitado

Autor

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação que pleiteia aposentadoria por invalidez quando a inicial não relata acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação da regra de definição de competência a partir do pedido e da causa de pedir
  3. 3 Relevância da Súmula 501/STJ e das súmulas e precedentes para julgamento monocrático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Franca - SJ/SP, com fundamento na definição de competência pela causa de pedir e pelo pedido constantes da petição inicial e no art. 109, I, da Constituição, uma vez que a inicial pleiteia aposentadoria por invalidez sem alegar acidente de trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Franca - SJ/SP.

Orders

  • Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.