CC 181912 - DECISAO

CC 181912 - DECISAO

Não se conheceu do conflito porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União do polo passivo; nos termos da jurisprudência e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ, basta a devolução dos autos à Justiça Estadual, não sendo necessário suscitar conflito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE FLORIANÓPOLIS - EUDARDO LUZ - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 224/stj, Súmula 150/stj, Litisconsórcio Passivo Necessário, Fornecimento De Medicamentos
Direito À Saúde Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Súmula 224/stj Súmula 150/stj Litisconsórcio Passivo Necessário Fornecimento De Medicamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE FLORIANÓPOLIS - EUDARDO LUZ - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamentos quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 Possibilidade de o juiz estadual obrigar a emenda da inicial para inclusão da União
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254/STJ e da jurisprudência sobre responsabilidade solidária dos entes federativos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União do polo passivo; nos termos da jurisprudência e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ, basta a devolução dos autos à Justiça Estadual, não sendo necessário suscitar conflito.

Court Disposition

Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.

Orders

  • Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se.