CC 181868 - DECISAO

CC 181868 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e declarou sua incompetência, determinando a devolução dos autos à Justiça Estadual; nos termos das Súmulas 224, 150 e 254 do STJ e da jurisprudência citada, não se justificava a instauração do conflito, devendo prevalecer a competência da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA - SC; Réu: Estado; Réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Não Conhecido
Outcome
Conflito Negativo de Competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas Do STJ
Direito À Saúde Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal E Estadual Fornecimento De Medicamentos Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA - SC

Suscitado

Estado

Réu

Município

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 Possibilidade de inclusão da União no polo passivo da demanda
  3. 3 Aplicação das Súmulas 224, 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e declarou sua incompetência, determinando a devolução dos autos à Justiça Estadual; nos termos das Súmulas 224, 150 e 254 do STJ e da jurisprudência citada, não se justificava a instauração do conflito, devendo prevalecer a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito Negativo de Competência não conhecido.

Orders

  • Ante o exposto, deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se.