CC 173646 - ACORDAO

CC 173646 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Conflito De Competência Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015.