CC 181150 - DECISAO

CC 181150 - DECISAO

Não conhecer do conflito porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, excluiu-a do polo passivo e determinou a devolução dos autos à Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 224, 150 e 254 do STJ, de modo que não havia necessidade de instauração do Conflito de Competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ITAPECERICA - MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão: Não Conhecido
Outcome
Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Litisconsórcio Passivo, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Ratione Personae Litisconsórcio Passivo Fornecimento De Medicamentos Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ITAPECERICA - MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento ajuizada apenas contra o Estado
  2. 2 Possibilidade de o juiz estadual determinar a inclusão da União no polo passivo (litisconsórcio passivo necessário)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 224, 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, excluiu-a do polo passivo e determinou a devolução dos autos à Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 224, 150 e 254 do STJ, de modo que não havia necessidade de instauração do Conflito de Competência.

Court Disposition

Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.

Orders

  • Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se.