CC 182136 - DECISAO

CC 182136 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco/SP, por entender que a contratação da autora foi efetuada por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do art. 37, IX, da CF/1988, tendo natureza jurídico-administrativa, nos termos do entendimento firmado pelo STF (RE 573.202) e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Reclamante: SONIA ALVES DIONISIO; Reclamada: FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO; Suscitante: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OSASCO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OSASCO/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contrato De Trabalho Por Prazo Determinado, Servidores Temporários, Art. 37, IX, Cf/1988
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contrato De Trabalho Por Prazo Determinado Servidores Temporários Art. 37, Ix, Cf/1988

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SONIA ALVES DIONISIO

Reclamante

FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO

Reclamada

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OSASCO/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas derivadas de contratos temporários celebrados por ente público (Justiça Comum ou Justiça do Trabalho)
  2. 2 Natureza jurídico-administrativa ou celetista das contratações temporárias fundadas no art. 37, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco/SP, por entender que a contratação da autora foi efetuada por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do art. 37, IX, da CF/1988, tendo natureza jurídico-administrativa, nos termos do entendimento firmado pelo STF (RE 573.202) e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OSASCO/SP.

Orders

  • Conhecer do conflito
  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OSASCO/SP