CC 181569 - DECISAO

CC 181569 - DECISAO

Não havendo nos autos informações técnicas ou indícios suficientes para afirmar que as ofensas racistas divulgadas no Instagram foram postadas em ambiente de livre acesso com potencial transnacionalidade, e considerando-se que as injúrias foram dirigidas a pessoa individualmente determinada e não a uma coletividade, não se demonstrou a competência da Justiça Federal; assim, com base nos indícios coligidos até o momento, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Inquéritos de Belo Horizonte/MG (suscitado).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 11ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Inquéritos de Belo Horizonte/MG; Ofendido: Evanderson Rodrigo Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Inquéritos de Belo Horizonte/MG, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Injúria Racial, Racismo, Competência Da Justiça Federal, Postagens Em Redes Sociais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Internet Conflito De Competência Injúria Racial Racismo Competência Da Justiça Federal +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 11ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Inquéritos de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Evanderson Rodrigo Mendes

Ofendido

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a injúria racial supostamente praticada na rede social Instagram atrai a competência da Justiça Federal por potencial transnacionalidade
  2. 2 Se as ofensas dirigidas a pessoa determinada configuram ofensa a coletividade exigida para competência federal
  3. 3 Aplicabilidade do precedente do RE 628.624/STF (repercussão geral) às postagens em ambiente virtual de livre acesso

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos informações técnicas ou indícios suficientes para afirmar que as ofensas racistas divulgadas no Instagram foram postadas em ambiente de livre acesso com potencial transnacionalidade, e considerando-se que as injúrias foram dirigidas a pessoa individualmente determinada e não a uma coletividade, não se demonstrou a competência da Justiça Federal; assim, com base nos indícios coligidos até o momento, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Inquéritos de Belo Horizonte/MG (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Inquéritos de Belo Horizonte/MG, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.