CC 181771 - DECISAO

CC 181771 - DECISAO

Por aplicar as Súmulas 150 e 224 do STJ, concluiu-se que, tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo por entender inexistente o litisconsórcio passivo necessário, cabia a esse Juízo devolver os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito; assim, o STJ não conhece do conflito de competência.

Parties
Parte: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC; Parte: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Fornecimento De Medicamento, Litisconsórcio Passivo Necessário
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj Súmula 224/stj Fornecimento De Medicamento +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC

Parte

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina

Parte

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no processo
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 224 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Consequência da exclusão da União do polo passivo (restituição dos autos à Justiça Estadual)

Ratio Decidendi

Por aplicar as Súmulas 150 e 224 do STJ, concluiu-se que, tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo por entender inexistente o litisconsórcio passivo necessário, cabia a esse Juízo devolver os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito; assim, o STJ não conhece do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Juízo Federal deve devolver os autos para a Justiça Estadual
  • Publique-se.