CC 182158 - DECISAO

CC 182158 - DECISAO

Reconheceu-se a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, diante da ausência de interesse jurídico da União e da não inclusão do ente federal no polo passivo, aplicando-se a jurisprudência do STJ e as Súmulas 150, 224 e 254, de modo que compete ao Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Mourão - PR o processamento da ação.

Parties
Autor: Jorge Flora; Réu: Município de Campo Mourão; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido; competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Mourão - PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj, Tema 793 (re 855.178/se)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj Tema 793 (re 855.178/se)

Case Brief

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Parties

Jorge Flora

Autor

Município de Campo Mourão

Réu

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de ações de fornecimento de medicamentos quando a União não integra o polo passivo
  2. 2 Aplicação da Súmula 150/STJ quanto à presença da União no processo
  3. 3 Efeito da decisão do STF no Tema 793 sobre competência e responsabilidade entre entes federativos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, diante da ausência de interesse jurídico da União e da não inclusão do ente federal no polo passivo, aplicando-se a jurisprudência do STJ e as Súmulas 150, 224 e 254, de modo que compete ao Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Mourão - PR o processamento da ação.

Court Disposition

Conflito conhecido; competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Mourão - PR

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Mourão - PR para o processamento do feito.