CC 182100 - DECISAO

CC 182100 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e declarou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, aplica-se a jurisprudência consolidada nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para o processo e julgamento é do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão(SJ/SC); Juízo Estadual: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Conflito De Competência, Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão(SJ/SC)

Juízo Federal

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Juízo Estadual

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União do polo passivo afasta a competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ
  3. 3 Caracterização da competência da Justiça Federal ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e declarou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, aplica-se a jurisprudência consolidada nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para o processo e julgamento é do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.