CC 181916 - DECISAO

CC 181916 - DECISAO

Porquanto o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou o interesse jurídico deste ente, aplica‑se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a ação é do Juízo Estadual (Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages/SC); não cabe ao Juízo Estadual reexaminar a decisão federal que excluiu a União.

Parties
Parte No Conflito (juízo Federal): Juízo Federal da 1ª Vara de Lages (SJ/SC); Parte No Conflito (juízo Estadual): Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages/SC; Ente Incluído No Polo Passivo Pela Justiça Estadual (excluída Pela Justiça Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Litigância Quanto À Legitimidade Da União
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas 150, 224 E 254/stj Litigância Quanto À Legitimidade Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Lages (SJ/SC)

Parte No Conflito (juízo Federal)

Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages/SC

Parte No Conflito (juízo Estadual)

União

Ente Incluído No Polo Passivo Pela Justiça Estadual (excluída Pela Justiça Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, diante da exclusão da União do polo passivo pelo Juízo Federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ ao caso
  3. 3 Se ações que demandam fornecimento de medicamentos, especialmente registrados ou off‑label, exigem a inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Porquanto o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou o interesse jurídico deste ente, aplica‑se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a ação é do Juízo Estadual (Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages/SC); não cabe ao Juízo Estadual reexaminar a decisão federal que excluiu a União.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.