CC 181664 - DECISAO

CC 181664 - DECISAO

Conheceu-se do Conflito de Competência e, em razão da instauração e do julgamento do Incidente de Assunção de Competência (Tema 6) pela Primeira Seção, inclusive com a determinação de suspensão da redistribuição de processos iniciados antes de 1º/1/2020, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Campestre - MG para prosseguir com a análise dos autos.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Poços de Caldas-SJ/MG; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Campestre-MG; Autor: Ivone Maria Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Campestre - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Delegada, Incidente De Assunção De Competência, Redistribuição De Processos, Aplicação Da Lei 13.876/2019
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Delegada Incidente De Assunção De Competência Redistribuição De Processos Aplicação Da Lei 13.876/2019

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Poços de Caldas-SJ/MG

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Campestre-MG

Suscitado

Ivone Maria Ferreira

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.3º, III, da Lei 13.876/2019 que modificou o art.15, III, da Lei 5.010/1966 e a limitação de competência em razão da distância de 70 km entre comarcas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Conflito de Competência e, em razão da instauração e do julgamento do Incidente de Assunção de Competência (Tema 6) pela Primeira Seção, inclusive com a determinação de suspensão da redistribuição de processos iniciados antes de 1º/1/2020, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Campestre - MG para prosseguir com a análise dos autos.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Campestre - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.