CC 181874 - DECISAO

CC 181874 - DECISAO

Não conheço do Conflito de Competência porque, nos autos, a parte autora optou por ajuizar a ação apenas contra o Estado e o Município, não havendo litisconsórcio passivo necessário que justificasse a inclusão compulsória da União; assim, segundo as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a jurisprudência citada, cabia ao Juiz Federal devolver os autos à Justiça Estadual, não sendo necessária a instauração do conflito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DISTRITAL DO NORTE DA ILHA - FLORIANÓPOLIS - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito Negativo de Competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Insumos/medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj, Tema 793/stf
Direito À Saúde Processo Civil Processo Administrativo Competência Conflito De Competência Fornecimento De Insumos/medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal +4 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DISTRITAL DO NORTE DA ILHA - FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de obrigação de fazer para fornecimento de insumo registrado na ANVISA (fraldas geriátricas) não disponibilizados pelo SUS
  2. 2 possibilidade de inclusão da União no polo passivo quando não foi escolhida pela parte autora
  3. 3 distinção entre litisconsórcio passivo necessário e facultativo

Ratio Decidendi

Não conheço do Conflito de Competência porque, nos autos, a parte autora optou por ajuizar a ação apenas contra o Estado e o Município, não havendo litisconsórcio passivo necessário que justificasse a inclusão compulsória da União; assim, segundo as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a jurisprudência citada, cabia ao Juiz Federal devolver os autos à Justiça Estadual, não sendo necessária a instauração do conflito.

Court Disposition

Conflito Negativo de Competência não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.