CC 181755 - DECISAO

CC 181755 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há antagonismo entre os juízos: ambos reconheceram que cabe ao juízo da recuperação judicial examinar atos constritivos contra o patrimônio da empresa em recuperação, de modo que a pretensão do suscitante de que o juízo universal processe e execute imediatamente o feito revela caráter recursal, ficando fora do âmbito do conflito de competência previsto no art. 66 do CPC/2015; ademais, o crédito extraconcursal habilitado será objeto de avaliação conforme o cumprimento do plano de recuperação, nos termos do art. 84 da Lei 11.101/2005.

Parties
Suscitante: IVANILDO VIEIRA RIBEIRO; Executada: USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Helena de Goiás/GO; Juízo Suscitado: 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Crédito, Atos Constritivos, Crédito Extraconcursal
Processo Civil Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Conflito De Competência Habilitação De Crédito Atos Constritivos Crédito Extraconcursal

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Parties

IVANILDO VIEIRA RIBEIRO

Suscitante

USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A

Executada

Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Helena de Goiás/GO

Juízo Suscitado

1ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para atos constritivos relativos a empresa em recuperação judicial
  2. 2 conflito de competência entre juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial
  3. 3 natureza e tratamento do crédito trabalhista habilitado na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há antagonismo entre os juízos: ambos reconheceram que cabe ao juízo da recuperação judicial examinar atos constritivos contra o patrimônio da empresa em recuperação, de modo que a pretensão do suscitante de que o juízo universal processe e execute imediatamente o feito revela caráter recursal, ficando fora do âmbito do conflito de competência previsto no art. 66 do CPC/2015; ademais, o crédito extraconcursal habilitado será objeto de avaliação conforme o cumprimento do plano de recuperação, nos termos do art. 84 da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.