CC 182370 - DECISAO

CC 182370 - DECISAO

Como a petição inicial pleiteia benefício previdenciário e não indica vínculo com acidente de trabalho na causa de pedir, aplica-se o entendimento do STJ de que a competência ratione materiae é da Justiça Federal; com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, o conflito foi conhecido e declarada competente o Juízo Federal do Juizado Especial da 3ª Região.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: JUIZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 3ª REGIÃO /SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUIZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 3ª REGIÃO, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

JUIZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 3ª REGIÃO /SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ação previdenciária em que a petição inicial não menciona acidente de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 15 do STJ quando ausente relação de trabalho acidentário na causa de pedir

Ratio Decidendi

Como a petição inicial pleiteia benefício previdenciário e não indica vínculo com acidente de trabalho na causa de pedir, aplica-se o entendimento do STJ de que a competência ratione materiae é da Justiça Federal; com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, o conflito foi conhecido e declarada competente o Juízo Federal do Juizado Especial da 3ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUIZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 3ª REGIÃO, o suscitado.

Orders

  • Dispenso a oitiva do Parquet nos termos do decisum
  • Conheço do conflito