CC 181886 - DECISAO

CC 181886 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e afastou a entidade federal do polo passivo, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ e do art. 109, I, da CF, a questão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, devendo ser declarada a competência da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Florianópolis - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Santo Amaro da Imperatriz - SC; Autor: Zita Koerich Hilleshein; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ilegitimidade Passiva Da União, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150/stj E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Ilegitimidade Passiva Da União Fornecimento De Medicamentos Súmulas 150/stj E 254/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Florianópolis - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Santo Amaro da Imperatriz - SC

Suscitado

Zita Koerich Hilleshein

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se, reconhecida a ilegitimidade passiva da União pelo Juízo Federal, cabe ao Juízo Estadual reexaminar essa decisão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ em conflitos de competência entre Justiça Federal e Estadual
  3. 3 Competência para ações que visam fornecimento de medicamento não padronizado

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e afastou a entidade federal do polo passivo, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ e do art. 109, I, da CF, a questão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, devendo ser declarada a competência da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.
  • Publique-se.