CC 182337 - DECISAO

CC 182337 - DECISAO

Tendo em vista a ficha cadastral do reclamante que indica a natureza do vínculo como prestador de serviço e o entendimento consolidado desta Corte de que reclamação trabalhista ajuizada por agente público contratado sob regime celetista compete à Justiça do Trabalho, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DO TRABALHO DE CORRENTE - POSTO AVANÇADO DE BOM JESUS - PI.

Parties
Reclamante: Prestador de serviço; Reclamado: Município de Alvorada do Gurguéia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DO TRABALHO DE CORRENTE - POSTO AVANÇADO DE BOM JESUS - PI.
Legal Topics
Conflito De Competência, Natureza Do Vínculo, Contratação Temporária, Competência Da Justiça Do Trabalho, Competência Da Justiça Comum
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Natureza Do Vínculo Contratação Temporária Competência Da Justiça Do Trabalho Competência Da Justiça Comum

Case Brief

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Parties

Prestador de serviço

Reclamante

Município de Alvorada do Gurguéia

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar reclamação trabalhista ajuizada por agente prestador de serviço contra Município
  2. 2 Se a natureza do vínculo é celetista ou jurídico-administrativa (temporário/estatutário)
  3. 3 Aplicação de precedentes do STF e do STJ sobre competência

Ratio Decidendi

Tendo em vista a ficha cadastral do reclamante que indica a natureza do vínculo como prestador de serviço e o entendimento consolidado desta Corte de que reclamação trabalhista ajuizada por agente público contratado sob regime celetista compete à Justiça do Trabalho, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DO TRABALHO DE CORRENTE - POSTO AVANÇADO DE BOM JESUS - PI.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DO TRABALHO DE CORRENTE - POSTO AVANÇADO DE BOM JESUS - PI.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.