CC 182508 - DECISAO

CC 182508 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído o ente federal do polo passivo, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254 do STJ, razão pela qual a competência para o processamento e julgamento da demanda é do Juízo Estadual da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus/RS.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Unidade Avançada de Atendimento em Vacaria/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processual Civil Conflito De Competência Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Súmula 150/stj Súmula 254/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Unidade Avançada de Atendimento em Vacaria/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo é necessária para atrair a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  2. 2 Se, reconhecida a ilegitimidade passiva da União pelo Juízo Federal, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ no conflito de competência entre juízos estadual e federal

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído o ente federal do polo passivo, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254 do STJ, razão pela qual a competência para o processamento e julgamento da demanda é do Juízo Estadual da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.