CC 182384 - DECISAO

CC 182384 - DECISAO

Aplicando a Súmula 224 do STJ, entendeu-se que, tendo sido excluído do feito o ente federal cuja presença havia levado o juízo estadual a declinar da competência, o juízo federal deveria restituir os autos ao juízo estadual e não suscitar o conflito; por isso o conflito não foi conhecido e os autos foram remetidos ao juízo estadual.

Parties
Autor: ELEM MARIANA DE SOUZA; Réu: CAIXA SEGURADORA S/A E OUTROS; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA DE CUIABÁ - SJ/MT; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Suscitado No Curso De Ação Ordinária
Outcome
Conflito não conhecido; remessa dos autos ao juízo estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 224/stj, Súmula 150/stj, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva Ad Causam
Direito Processual Civil Conflito De Competência Súmula 224/stj Súmula 150/stj Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Passiva Ad Causam

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELEM MARIANA DE SOUZA

Autor

CAIXA SEGURADORA S/A E OUTROS

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA DE CUIABÁ - SJ/MT

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE - MT

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Suscitado No Curso De Ação Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 224 do STJ
  2. 2 Efeitos da exclusão do ente federal sobre a suscitação de conflito de competência
  3. 3 Competência para apreciar a presença da Caixa Econômica Federal conforme Súmula 150/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 224 do STJ, entendeu-se que, tendo sido excluído do feito o ente federal cuja presença havia levado o juízo estadual a declinar da competência, o juízo federal deveria restituir os autos ao juízo estadual e não suscitar o conflito; por isso o conflito não foi conhecido e os autos foram remetidos ao juízo estadual.

Court Disposition

Conflito não conhecido; remessa dos autos ao juízo estadual.

Orders

  • Não conheço do conflito.
  • Determino a remessa dos autos ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Várzea Grande - MT.