CC 182559 - DECISAO

CC 182559 - DECISAO

Por ausência de interesse jurídico da União no feito — a inicial foi ajuizada apenas em face do Município de Biguaçu e do Estado de Santa Catarina, sem inclusão do ente federal — aplica-se a orientação da Súmula 150/STJ e precedentes, reconhecendo-se a competência da Justiça Estadual. Assim, o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Biguaçu - SC é competente para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BIGUAÇU - SC; Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Biguaçu; Réu: Estado de Santa Catarina; Parte Não Incluída No Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência, Declaração De Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Biguaçu - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Súmula 150/stj Tema 793/stf

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BIGUAÇU - SC

Suscitado

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Município de Biguaçu

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Parte Não Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência, Declaração De Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de ação de fornecimento de medicamento quando a União não integra o polo passivo
  2. 2 Aplicação da Súmula 150/STJ e precedentes do STJ diante da ausência de interesse jurídico da União
  3. 3 Efeito do Tema 793/STF sobre a competência e sobre o cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Por ausência de interesse jurídico da União no feito — a inicial foi ajuizada apenas em face do Município de Biguaçu e do Estado de Santa Catarina, sem inclusão do ente federal — aplica-se a orientação da Súmula 150/STJ e precedentes, reconhecendo-se a competência da Justiça Estadual. Assim, o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Biguaçu - SC é competente para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Biguaçu - SC.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BIGUAÇU - SC para o processamento do feito.