CC 181086 - DECISAO

CC 181086 - DECISAO

Porquanto a inicial foi proposta apenas contra o Estado de Alagoas e não há interesse jurídico da União no feito, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 109, I, da CF e da Súmula 150/STJ, sem que o julgamento do mérito seja suscitante para definição da competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE MACEIÓ - SJ/AL; Autor: Adjer de Oliveira Chagas; Réu: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA DE MACEIÓ - AL (suscitante) para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas Do STJ, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas Do STJ Tema 793/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA DE MACEIÓ - AL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE MACEIÓ - SJ/AL

Suscitado

Adjer de Oliveira Chagas

Autor

Estado de Alagoas

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento quando a União não foi incluída no polo passivo da demanda
  2. 2 Aplicação da Súmula 150/STJ em face da decisão do Tema 793/STF
  3. 3 Se a competência se fixa pela pessoa (ratione personae) ou pela natureza da lide

Ratio Decidendi

Porquanto a inicial foi proposta apenas contra o Estado de Alagoas e não há interesse jurídico da União no feito, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 109, I, da CF e da Súmula 150/STJ, sem que o julgamento do mérito seja suscitante para definição da competência.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA DE MACEIÓ - AL (suscitante) para o processamento do feito.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA DE MACEIÓ - AL para o processamento do feito.