CC 182535 - DECISAO

CC 182535 - DECISAO

Ausência de interesse jurídico da União e ausência de sua inclusão no polo passivo da petição inicial determinam a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a ação de fornecimento de medicamentos, aplicando-se a Súmula 150/STJ e a jurisprudência do Tribunal; portanto, deve ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo suscitado).

Parties
Autor: Leonel Ramiro de Lemos; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO EM VACARIA- SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOM JESUS- RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOM JESUS - RS para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo +1 more

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Parties

Leonel Ramiro de Lemos

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 4ª UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO EM VACARIA- SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOM JESUS- RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de fornecimento de medicamentos quando a União não integra o polo passivo
  2. 2 Caracterização do litisconsórcio facultativo ou necessário
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254/STJ em conflitos de competência

Ratio Decidendi

Ausência de interesse jurídico da União e ausência de sua inclusão no polo passivo da petição inicial determinam a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a ação de fornecimento de medicamentos, aplicando-se a Súmula 150/STJ e a jurisprudência do Tribunal; portanto, deve ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOM JESUS - RS para o processamento do feito.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus - RS para processar e julgar a demanda.