CC 182554 - DECISAO

CC 182554 - DECISAO

Declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região porque o Município disciplinou, por lei municipal, a submissão dos agentes comunitários de saúde ao regime celetista e a Lei n. 11.350/2006 prevê aplicação do regime da CLT aos agentes comunitários salvo disposição local em contrário, de modo que a natureza da relação é de trabalho regida pela CLT, conferindo competência à Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região; Reclamante: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE ENDEMIAS DO ESTADO DE RORAIMA - SINDACSE/RR; Reclamado: Município de Boa Vista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Agentes Comunitários De Saúde, Regime Jurídico (clt Vs Estatutário)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Agentes Comunitários De Saúde Regime Jurídico (clt Vs Estatutário)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Suscitado

SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE ENDEMIAS DO ESTADO DE RORAIMA - SINDACSE/RR

Reclamante

Município de Boa Vista

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo é competente para conhecer de reclamação trabalhista ajuizada por agentes comunitários de saúde contra Município
  2. 2 Aplicação do regime celetista previsto na Lei n. 11.350/2006 e possibilidade de lei local dispor de forma diversa
  3. 3 Efeito da Emenda Constitucional n. 51/2006 e do art. 198 da Constituição sobre a contratação de agentes comunitários de saúde

Ratio Decidendi

Declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região porque o Município disciplinou, por lei municipal, a submissão dos agentes comunitários de saúde ao regime celetista e a Lei n. 11.350/2006 prevê aplicação do regime da CLT aos agentes comunitários salvo disposição local em contrário, de modo que a natureza da relação é de trabalho regida pela CLT, conferindo competência à Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

Orders

  • Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.