CC 182857 - DECISAO

CC 182857 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, FAMÍLIA, SUCESSÕES, REGISTROS E FAZENDA PÚBLICA DE COARACI/BA, pois os autos demonstram que o autor exerceu o cargo de diretor escolar no período de 03/01/2005 a 31/12/2008 e que o Município de Coaraci adotou regime jurídico estatutário para seus servidores na Lei Municipal 802/2001, configurando vínculo de cunho administrativo que atrai a competência da Justiça Comum Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, FAMÍLIA, SUCESSÕES, REGISTROS E FAZENDA PÚBLICA DE COARACI/BA; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA/BA; Autor: FRANCISCO XAVIER DA SILVA FERREIRA SALES; Reclamado: MUNICÍPIO DE COARACI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, FAMÍLIA, SUCESSÕES, REGISTROS E FAZENDA PÚBLICA DE COARACI/BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Estatutário Vs Celetista, Validade De Lei Local, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Vínculo Estatutário Vs Celetista Validade De Lei Local Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, FAMÍLIA, SUCESSÕES, REGISTROS E FAZENDA PÚBLICA DE COARACI/BA

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA/BA

Suscitado

FRANCISCO XAVIER DA SILVA FERREIRA SALES

Autor

MUNICÍPIO DE COARACI

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência jurisdicional para ação proposta por servidor/ocupante de cargo em comissão contra o Município
  2. 2 Efeito da instituição de regime jurídico estatutário por lei municipal sobre a competência (Justiça Comum vs Justiça do Trabalho)
  3. 3 Interpretação da Emenda Constitucional 45/2004 e da ADI 3.395/DF quanto às ações entre Poder Público e seus servidores

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, FAMÍLIA, SUCESSÕES, REGISTROS E FAZENDA PÚBLICA DE COARACI/BA, pois os autos demonstram que o autor exerceu o cargo de diretor escolar no período de 03/01/2005 a 31/12/2008 e que o Município de Coaraci adotou regime jurídico estatutário para seus servidores na Lei Municipal 802/2001, configurando vínculo de cunho administrativo que atrai a competência da Justiça Comum Estadual.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, FAMÍLIA, SUCESSÕES, REGISTROS E FAZENDA PÚBLICA DE COARACI/BA.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.