CC 182771 - DECISAO

CC 182771 - DECISAO

Como a inicial foi proposta apenas contra o Município de Blumenau e o Estado de Santa Catarina, e a Justiça Federal reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União, aplica-se a jurisprudência do STJ e as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, de modo que compete ao Juízo Estadual processar e julgar a demanda; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau - SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BLUMENAU - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE BLUMENAU - SC; Autor: Ildo dos Santos; Réu: Município de Blumenau; Réu: Estado de Santa Catarina; Ente Federal (não Incluído No Polo Passivo): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau - SC para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Entre Justiça Federal E Estadual Súmula 150/stj Tema 793/stf

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BLUMENAU - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE BLUMENAU - SC

Suscitado

Ildo dos Santos

Autor

Município de Blumenau

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Ente Federal (não Incluído No Polo Passivo)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento quando não há interesse jurídico da União
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254/STJ
  3. 3 Efeito do Tema 793/STF sobre a competência judicial

Ratio Decidendi

Como a inicial foi proposta apenas contra o Município de Blumenau e o Estado de Santa Catarina, e a Justiça Federal reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União, aplica-se a jurisprudência do STJ e as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, de modo que compete ao Juízo Estadual processar e julgar a demanda; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau - SC para o processamento do feito.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE BLUMENAU - SC para o processamento do feito.