CC 182050 - DECISAO

CC 182050 - DECISAO

Tendo em vista o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282/AM (Tema 994) de que compete à Justiça comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Quipapá - PE, restringindo o alcance da Súmula 222/STJ às hipóteses de servidores estatutários e mantendo a competência da Justiça do Trabalho para questões envolvendo celetistas.

Parties
Órgão Jurisdicional: Juízo da Vara Única do Trabalho de Catende - PE; Órgão Jurisdicional: Juízo de Direito da Vara Única de Quipapá - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Quipapá - PE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical (imposto Sindical), Competência Jurisdicional, Súmula 222/stj, Repercussão Geral (tema 994)
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Tributário Direito Constitucional Conflito De Competência Contribuição Sindical (imposto Sindical) Competência Jurisdicional Súmula 222/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da Vara Única do Trabalho de Catende - PE

Órgão Jurisdicional

Juízo de Direito da Vara Única de Quipapá - PE

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos estatutários
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no RE 1.089.282/AM (Tema 994) ao direito comparado do STJ
  3. 3 Interpretação e adequação do enunciado 222 da Súmula do STJ após decisão do STF

Ratio Decidendi

Tendo em vista o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282/AM (Tema 994) de que compete à Justiça comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Quipapá - PE, restringindo o alcance da Súmula 222/STJ às hipóteses de servidores estatutários e mantendo a competência da Justiça do Trabalho para questões envolvendo celetistas.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Quipapá - PE.

Orders

  • Dispensado o parecer do Ministério Público Federal por se tratar de questão conhecida do STJ.
  • Publique-se.