CC 167685 - DECISAO

CC 167685 - DECISAO

Conheci do conflito e, aplicando o art. 955, parágrafo único, I, do CPC e a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a hipótese dos autos versa sobre anulação de registro mercantil decorrente de suposta fraude praticada por terceiros, sem demonstrar violação direta a bens ou interesses da União, de modo que a competência para processar e julgar é do Juízo Estadual (Vara dos Feitos Cíveis de Paripiranga/BA).

Parties
Autora: Josefa de Jesus Andrade; Ré: Junta Comercial do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis de Paripiranga/BA; após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Anulação De Registro Mercantil, Dano Moral, Fraude/estelionato, Tutela Provisória De Urgência
Processo Civil Direito Civil Direito Comercial Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Anulação De Registro Mercantil Dano Moral +2 more

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Parties

Josefa de Jesus Andrade

Autora

Junta Comercial do Estado da Bahia

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação anulatória de registro mercantil por suposto uso fraudulento do nome/CPF é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Se há interesse da União em razão da atuação das Juntas Comerciais subordinadas ao DNRC que atraia a competência federal (art.109,I,CF)
  3. 3 Aplicabilidade do art.955, parágrafo único, I, do CPC para julgamento monocrático do conflito

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e, aplicando o art. 955, parágrafo único, I, do CPC e a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a hipótese dos autos versa sobre anulação de registro mercantil decorrente de suposta fraude praticada por terceiros, sem demonstrar violação direta a bens ou interesses da União, de modo que a competência para processar e julgar é do Juízo Estadual (Vara dos Feitos Cíveis de Paripiranga/BA).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis de Paripiranga/BA; após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis de Paripiranga/BA
  • Arquivar os autos