CC 182278 - DECISAO

CC 182278 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual suscitado porque, nos termos dos autos e da jurisprudência do STJ, a competência se apura pela pessoa constante na relação processual; tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União (excluído o ente federal do polo), impõe-se a aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, com consequente competência da Justiça Estadual para o processamento da demanda.

Parties
Autora: ROSÂNGELA SCHWEITEZER; Ré: ESTADO DE SANTA CATARINA; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA FEDERAL DE LAJES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA, ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE LAGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA, ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE LAGES para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf), Litisconsórcio Facultativo, Tema 500 (re 657.718), Tema 793
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf) Litisconsórcio Facultativo Tema 500 (re 657.718) +1 more

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Parties

ROSÂNGELA SCHWEITEZER

Autora

ESTADO DE SANTA CATARINA

Ré

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA FEDERAL DE LAJES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA, ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE LAGES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação que postula fornecimento de medicamento quando a União não integra o polo passivo
  2. 2 Incidência do art. 109, I, da Constituição Federal na fixação da competência
  3. 3 Se a solidariedade entre entes federativos implica litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual suscitado porque, nos termos dos autos e da jurisprudência do STJ, a competência se apura pela pessoa constante na relação processual; tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União (excluído o ente federal do polo), impõe-se a aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, com consequente competência da Justiça Estadual para o processamento da demanda.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA, ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE LAGES para o processamento do feito.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages para processamento do feito.