CC 181022 - DECISAO

CC 181022 - DECISAO

O conflito de competência foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que o Juízo Federal da 1ª Vara de Mauá reconsiderou a decisão que havia reconhecido sua incompetência, inexistindo mais contraste de decisões entre juízos que justifique a manutenção do incidente.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MAUÁ - SJ/SP; Impetrado: Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Conflito de competência prejudicado pela perda superveniente de objeto
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Ratione Loci, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Ratione Loci Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MAUÁ - SJ/SP

Suscitado

Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Qual o foro competente para julgamento de mandado de segurança: sede da autoridade coatora ou domicílio do impetrante
  2. 2 Existência de conflito de competência entre juízos e possibilidade de manutenção do incidente após retratação de uma das partes

Ratio Decidendi

O conflito de competência foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que o Juízo Federal da 1ª Vara de Mauá reconsiderou a decisão que havia reconhecido sua incompetência, inexistindo mais contraste de decisões entre juízos que justifique a manutenção do incidente.

Court Disposition

Conflito de competência prejudicado pela perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgou-se prejudicado o conflito de competência pela perda superveniente de objeto.
  • Comunique-se, com cópia desta decisão, aos Juízos suscitante e suscitado, bem como ao Ministério Público Federal, o resultado do presente julgamento.