CC 182303 - DECISAO

CC 182303 - DECISAO

Por expressa previsão do art. 109, § 2º, da Constituição Federal e em consonância com jurisprudência do STF e do STJ, o autor pode optar por ajuizar ação contra a União no foro de seu domicílio; assim, não cabe ao magistrado restringir essa faculdade, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 5ª Vara de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Primeiro Interessado; Impetrante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXPORTADORES E IMPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS (ABBA); Segundo Interessado; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - FAZENDA NACIONAL; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE SÃO PAULO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Nos Autos De Mandado De Segurança / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE SÃO PAULO - SJ/SP, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro De Domicílio, Mandado De Segurança, Art. 109, § 2º, CF
Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Foro De Domicílio Mandado De Segurança Art. 109, § 2º, CF

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXPORTADORES E IMPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS (ABBA)

Primeiro Interessado; Impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - FAZENDA NACIONAL

Segundo Interessado; Autoridade Coatora

JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Nos Autos De Mandado De Segurança / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar a competência para processar e julgar o Mandado de Segurança: foro do domicílio do impetrante ou foro da autoridade apontada como coatora

Ratio Decidendi

Por expressa previsão do art. 109, § 2º, da Constituição Federal e em consonância com jurisprudência do STF e do STJ, o autor pode optar por ajuizar ação contra a União no foro de seu domicílio; assim, não cabe ao magistrado restringir essa faculdade, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 5ª Vara de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE SÃO PAULO - SJ/SP, ora suscitado.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE SÃO PAULO - SJ/SP para processar e julgar o Mandado de Segurança.