CC 178633 - DECISAO

CC 178633 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal conheceu do conflito de competência e, com fundamento no entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 1304964 (Tema 1154) — segundo o qual compete à Justiça Federal processar e julgar demandas que discutam a expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, ainda que a pretensão seja indenizatória — declarou competente o Juízo Federal da Primeira Vara de Coxim/MS.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Autor: NEURIVANIA FERREIRA DOS SANTOS; Réu: INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAL NOROESTE LTDA; Réu: INSTITUTO EDUCACIONAL HENRY WALLON NOROESTE EIRELI; Réu: CLÁUDIO CÉSAR PEREIRA CRISTAL; Réu: PAULO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES; Réu: CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA mantenedora da Faculdade da Aldeia de Carapicuíba (FALC) (CEALCA); Réu: ASSOCIAÇÃO , mantenedora da Universidade DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (SESNI) Iguaçu (UNIG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno (art. 1.021 Cpc) / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido o conflito de competência; declarado competente o Juízo Federal da Primeira Vara de Coxim/MS; prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Interesse Da União, Súmulas E Precedentes (tema 1154 RE 1304964)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Interesse Da União Súmulas E Precedentes (tema 1154 RE 1304964)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

NEURIVANIA FERREIRA DOS SANTOS

Autor

INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAL NOROESTE LTDA

Réu

INSTITUTO EDUCACIONAL HENRY WALLON NOROESTE EIRELI

Réu

CLÁUDIO CÉSAR PEREIRA CRISTAL

Réu

PAULO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES

Réu

CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA mantenedora da Faculdade da Aldeia de Carapicuíba (FALC) (CEALCA)

Réu

ASSOCIAÇÃO , mantenedora da Universidade DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (SESNI) Iguaçu (UNIG)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno (art. 1.021 Cpc) / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que discute validade/expedição de diploma e pedido de indenização; existência de interesse da União que atraia a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal conheceu do conflito de competência e, com fundamento no entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 1304964 (Tema 1154) — segundo o qual compete à Justiça Federal processar e julgar demandas que discutam a expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, ainda que a pretensão seja indenizatória — declarou competente o Juízo Federal da Primeira Vara de Coxim/MS.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o conflito de competência; declarado competente o Juízo Federal da Primeira Vara de Coxim/MS; prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 101/113
  • Conheço do conflito de competência