CC 178693 - ACORDAO

CC 178693 - ACORDAO

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e determinou a devolução dos autos à Justiça Estadual, aplicam‑se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal exclusão; por conseguinte, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Porto Belo/SC; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Itajaí/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; competência da Justiça Estadual reconhecida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Súmulas 150/224/254 STJ
Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal E Estadual Súmulas 150/224/254 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Porto Belo/SC

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Itajaí/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal quando a União é excluída do polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ
  3. 3 Incidência do Tema 793 do STF em face da Súmula 150/STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e determinou a devolução dos autos à Justiça Estadual, aplicam‑se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal exclusão; por conseguinte, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; competência da Justiça Estadual reconhecida.

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno.
  • Declara‑se a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda.