CC 177521 - ACORDAO

CC 177521 - ACORDAO

Inexistindo conflito positivo ou negativo de competência — pois o ato do Juízo paulista consistiu em mera solicitação de cópias e não em decisão conflitante — está ausente o pressuposto de admissibilidade do incidente de conflito de competência, inviabilizando seu conhecimento; além disso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: DINAVAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Incidente De Conflito De Competência Como Sucedâneo Recursal
Processual Civil Conflito De Competência Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Incidente De Conflito De Competência Como Sucedâneo Recursal

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Parties

DINAVAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização do conflito de competência (positivo ou negativo)
  3. 3 Utilização do incidente de conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Inexistindo conflito positivo ou negativo de competência — pois o ato do Juízo paulista consistiu em mera solicitação de cópias e não em decisão conflitante — está ausente o pressuposto de admissibilidade do incidente de conflito de competência, inviabilizando seu conhecimento; além disso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso