CC 179835 - ACORDAO

CC 179835 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto pela Súmula 182/STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não foi imposta a multa do art. 1.021, § 4º por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Fornecimento De Medicamentos E Chamamento Da União
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Fornecimento De Medicamentos E Chamamento Da União

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto pela Súmula 182/STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não foi imposta a multa do art. 1.021, § 4º por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015