CC 180933 - DECISAO

CC 180933 - DECISAO

Aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e a jurisprudência sobre litisconsórcio facultativo em ações de fornecimento de medicamentos, tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo, competia ao juízo estadual prosseguir com o feito; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Braço do Norte/SC.

Parties
Autor: G. M. N; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência (suscitado Ao Stj) Decisão Monocrática Declarando Competente O Juízo Suscitado
Outcome
Conhecido o conflito de competência e declarada competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Braço do Norte/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Súmulas 150 E 254/stj

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Parties

G. M. N

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência (suscitado Ao Stj) Decisão Monocrática Declarando Competente O Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Quem é o juízo competente para processar ação que pleiteia fornecimento de medicamento não padronizado no SUS quando a União não figura no polo passivo?
  2. 2 Se a exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal afasta a competência da Justiça Federal e atribui competência à Justiça Estadual?

Ratio Decidendi

Aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e a jurisprudência sobre litisconsórcio facultativo em ações de fornecimento de medicamentos, tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo, competia ao juízo estadual prosseguir com o feito; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Braço do Norte/SC.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência e declarada competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Braço do Norte/SC.

Orders

  • Instaurar o conflito negativo perante o Superior Tribunal de Justiça via e-proc (decisão servindo como ofício)
  • Designado o Juízo estadual para resolver, provisoriamente, medidas urgentes nos termos do art. 955 do CPC