CC 182285 - DECISAO

CC 182285 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Biguaçu porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União (litigância facultativa), e, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência da Corte, a exclusão do ente federal implica competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BIGUAÇU; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELS0 RAMOS; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: UNIÃO; Beneficiário: JOÃO ARNALDO OCKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido; competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BIGUAÇU
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Súmula 150/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Facultativo Competência Da Justiça Federal Vs Estadual +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BIGUAÇU

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELS0 RAMOS

Réu

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

UNIÃO

Réu

JOÃO ARNALDO OCKER

Beneficiário

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve integrar obrigatoriamente o polo passivo em ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 Determinação do juízo competente diante da exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal
  3. 3 Natureza do litisconsórcio passivo (necessário ou facultativo) nas demandas de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Biguaçu porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União (litigância facultativa), e, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência da Corte, a exclusão do ente federal implica competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido; competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BIGUAÇU

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BIGUAÇU para o processamento do feito.