CC 182082 - DECISAO

CC 182082 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União (por entender tratar-se de litisconsórcio facultativo em face de medicamento registrado na ANVISA) e excluído a União da lide, aplica-se a jurisprudência e súmulas do STJ que determinam a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda; por isso declarou-se competente o Juízo Estadual suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PALHOÇA; Autor: PEDRO PAULO DE AMORIM NETO; Réu: Município de Palhoça; Réu: Estado de Santa Catarina; Ente Federal: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PALHOÇA para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Competência Da Justiça Federal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Competência Da Justiça Federal Súmulas Do STJ

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PALHOÇA

Suscitado

PEDRO PAULO DE AMORIM NETO

Autor

Município de Palhoça

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Ente Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória em ação para fornecimento de medicamento/insumo quando o medicamento possui registro na ANVISA
  2. 2 Se a existência de litisconsórcio facultativo afasta a necessidade de inclusão da União e qual o juízo competente quando a União é excluída do feito

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União (por entender tratar-se de litisconsórcio facultativo em face de medicamento registrado na ANVISA) e excluído a União da lide, aplica-se a jurisprudência e súmulas do STJ que determinam a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda; por isso declarou-se competente o Juízo Estadual suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PALHOÇA para o processamento do feito.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Palhoça para processamento do feito.