CC 182388 - DECISAO

CC 182388 - DECISAO

Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 906.491/DF (repercussão geral), quando o servidor ingressou no serviço público antes da CF/1988 sob regime celetista e não houve concurso público, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Itaporanga/PB.

Parties
Reclamante: ESPEDITA PEREIRA DE SOUSA JERÔNIMO; Reclamado: MUNICÍPIO DE ITAPORANGA/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Itaporanga/PB (Juízo Suscitado)
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidor Público, Ingresso Anterior À Cf/1988, Regime Celetista Vs Estatutário, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Servidor Público Ingresso Anterior À Cf/1988 +2 more

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Parties

ESPEDITA PEREIRA DE SOUSA JERÔNIMO

Reclamante

MUNICÍPIO DE ITAPORANGA/PB

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para julgar demandas ajuizadas por servidor municipal que ingressou no serviço público antes da CF/1988 sob regime celetista e que não foi submetido a concurso público, mesmo após mudança do regime para estatutário por lei local

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 906.491/DF (repercussão geral), quando o servidor ingressou no serviço público antes da CF/1988 sob regime celetista e não houve concurso público, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Itaporanga/PB.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Itaporanga/PB (Juízo Suscitado)

Orders

  • Conhece-se do conflito.
  • Declara-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Itaporanga/PB.