CC 181254 - DECISAO

CC 181254 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, segundo as informações, não houve prática de atos executórios que tenham constrangido o patrimônio da recuperanda na esfera trabalhista, e a apuração do crédito trabalhista compete à Justiça do Trabalho, não ao juízo da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: EMPARSANCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Juízo Suscitado (recuperação Judicial): JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP; Juízo Suscitado (trabalhista): JUÍZO DA 8A VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP; Exequente: MARTIM JOSE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Atos De Constrição, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Trabalhista Atos De Constrição Competência Jurisdicional

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Parties

EMPARSANCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

Juízo Suscitado (recuperação Judicial)

JUÍZO DA 8A VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

Juízo Suscitado (trabalhista)

MARTIM JOSE PEREIRA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se, após o deferimento da recuperação judicial, atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da recuperanda devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial detém competência para apurar crédito decorrente de execução trabalhista

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, segundo as informações, não houve prática de atos executórios que tenham constrangido o patrimônio da recuperanda na esfera trabalhista, e a apuração do crédito trabalhista compete à Justiça do Trabalho, não ao juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Comuniquem-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.