CC 182574 - DECISAO

CC 182574 - DECISAO

Verificada a ausência de interesse jurídico da União na demanda (a inicial foi proposta apenas contra o Município e o Estado), e tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que, diante da ausência do ente federal na relação processual, compete ao Juízo Estadual o processamento e julgamento do feito.

Parties
Autora: Érica Sabrina dos Santos Melo; Réu: Município de Ubiratã do Estado do Paraná; Réu (incluída Pela Instância Estadual): União; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PR (suscitado) para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo +2 more

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Parties

Érica Sabrina dos Santos Melo

Autora

Município de Ubiratã do Estado do Paraná

Réu

União

Réu (incluída Pela Instância Estadual)

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo justifica competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254/STJ ao caso
  3. 3 Efeito do Tema 793 do STF sobre a competência para ações de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de interesse jurídico da União na demanda (a inicial foi proposta apenas contra o Município e o Estado), e tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que, diante da ausência do ente federal na relação processual, compete ao Juízo Estadual o processamento e julgamento do feito.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PR (suscitado) para o processamento do feito.

Orders

  • Conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PR (suscitado), para o processamento do feito.