CC 181384 - DECISAO

CC 181384 - DECISAO

Como a ação civil pública originária foi ajuizada perante a Justiça Federal e a União permaneceu no polo passivo sem ter sido excluída pela decisão que declinou competência, aplica-se a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF, de modo que compete à Justiça Federal processar e julgar o feito.

Parties
Autor: PAULO RENATO LIMA DE FREITAS; Réu: UNIÃO; Réu: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ação Civil Pública, Cumprimento Provisório De Sentença
Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Ação Civil Pública Cumprimento Provisório De Sentença

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Parties

PAULO RENATO LIMA DE FREITAS

Autor

UNIÃO

Réu

BANCO DO BRASIL SA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação civil pública com a União como parte
  2. 2 Efeito da não exclusão da União do polo passivo sobre a competência ratione personae
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da CF na definição de competência

Ratio Decidendi

Como a ação civil pública originária foi ajuizada perante a Justiça Federal e a União permaneceu no polo passivo sem ter sido excluída pela decisão que declinou competência, aplica-se a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF, de modo que compete à Justiça Federal processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se a autoridade judiciária suscitante acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.